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| Presidência da República |
DECRETO No 96.018, DE 9 DE MAIO DE 1988.
| Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5 no Setor da Indústria Química. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química.
DECRETA:
Artigo 1° - O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no setor da indústria química, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo 2° - O Protocolo apenso passou a vigorar a partir da data da subscrição.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília em, 09 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1988
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Conteudo atualizado em 28/06/2022