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| Presidência da República |
DECRETO No 95.931, DE 15 DE ABRIL DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste decreto e no montante especificado
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Paulo César Xiinenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1988
Conteudo atualizado em 27/07/2024