- Voltar Navegação
- 95.925, de 15.4.88
- 95.924, de 14.4.88
- 95.923, de 14.4.88
- 95.922, de 14.4.88
- 95.921, de 14.4.88
- 95.920, de 13.4.88
- 95.919, de 13.4.88
- 95.918, de 13.4.88
- 95.917, de 12.4.88
- 95.916, de 12.4.88
- 95.915, de 11.4.88
- 95.914, de 11.4.88
- 95.913, de 11.4.88
- 95.912, de 11.4.88
- 95.911, de 11.4.88
- 95.910, de 11.4.88
- 95.909, de 11.4.88
- 95.908, de 11.4.88
- 95.907, de 8.4.88
- 95.906, de 8.4.88
- 95.905, de 7.4.88
- 95.904, de 7.4.88
- 95.903, de 7.4.88
- 95.902, de 7.4.88
- 95.901, de 7.4.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.876, DE 25 DE MARÇO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, letra "b", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Ministérios da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, e da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 18/11/2025
