- Voltar Navegação
- 95.850, de 21.3.88
- 95.849, de 21.3.88
- 95.848, de 18.3.88
- 95.847, de 18.3.88
- 95.846, de 18.3.88
- 95.845, de 18.3.88
- 95.844, de 18.3.88
- 95.843, de 18.3.88
- 95.842, de 18.3.88
- 95.841, de 18.3.88
- 95.840, de 18.3.88
- 95.839, de 18.3.88
- 95.838, de 17.3.88
- 95.837, de 17.3.88
- 95.836, de 17.3.88
- 95.835, de 17.3.88
- 95.834, de 16.3.88
- 95.833, de 16.3.88
- 95.832, de 16.3.88
- 95.831, de 16.3.88
- 95.830, de 16.3.88
- 95.829, de 16.3.88
- 95.828, de 15.3.88
- 95.827, de 15.3.88
- 95.826, de 15.3.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.841, DE 18 DE MARÇO DE 1988.
| Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n°2). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Equador com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 7 de agosto de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2),
DECRETA:
Art. 1° O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° O protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1988
Downlad para anexo
Conteudo atualizado em 15/06/2022