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| Presidência da República |
DECRETO No 95.756, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988.
| Revogado pelo decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A efetivação de investimentos de que trata a Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, em qualquer das modalidades constantes do § 2° do art. 8° do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 93.335, de 3 de outubro de 1986, dar-se-á, sempre, com a interveniência do Instituto de Promoção Cultural - IPC, do Ministério da Cultura.
Art. 2.° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura baixarão portaria disciplinando o disposto neste decreto.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.2.1988
Conteudo atualizado em 13/07/2024
