- Voltar Navegação
- 95.675, de 27.1.88
- 95.674, de 27.1.88
- 95.673, de 27.1.88
- 95.672, de 26.1.88
- 95.671, de 26.1.88
- 95.670, de 26.1.88
- 95.669, de 26.1.88
- 95.668, de 26.1.88
- 95.667, de 26.1.88
- 95.666, de 26.1.88
- 95.665, de 26.1.88
- 95.664, de 26.1.88
- 95.663, de 26.1.88
- 95.662, de 26.1.88
- 95.661, de 25.1.88
- 95.660, de 25.1.88
- 95.659, de 22.1.88
- 95.658, de 22.1.88
- 95.657, de 21.1.88
- 95.656, de 21.1.88
- 95.655, de 21.1.88
- 95.654, de 21.1.88
- 95.653, de 21.1.88
- 95.652, de 21.1.88
- 95.651, de 19.1.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 95.670, DE 26 DE JANEIRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto nº 1.656, de 1995 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 36 da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972,
DECRETA:
Art. 1° O índice percentual a que se refere o artigo 22 e as tabelas "A" e "B", que constituem o Anexo III do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, é igual a 12,83.
Art. 2° Em prazo não superior a um ano, o percentual de que trata o artigo anterior deverá ser objeto de revisão por iniciativa de uma das autoridades da Administração competente na matéria.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Malignos Ferreira da Nobreza
Paulo Roberto Cortinho
Camarinha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1988
Conteudo atualizado em 02/12/2021