Decretos - 95.648, de 18.1.88 - 95.648, de 18.1.88 Publicado no DOU de 19.1.88 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

×Conteúdo atualizado em 04/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 95.648, DE 18 DE JANEIRO DE 1988.

Revogado pelo Decreto nº 3.998, de 5.11.2001
Texto para impressão

Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

~~Art.~~ 1° Acrescenta-se ao artigo 15 do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, o parágrafo único com a seguinte redação:

~~"Art. 15. ...............................................................................~~

Parágrafo único. O Ministro do Exército poderá estabelecer outras Organizações Militares não previstas neste artigo, a serem consideradas para fins de Comando, Chefia ou Direção, bem como de arregimentação".

~~Art.~~ ~~2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 18 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.1.1988~~

Conteudo atualizado em 04/02/2022