- Voltar Navegação
- 95.130, de 4.11.87
- 95.129, de 4.11.87
- 95.128, de 4.11.87
- 95.127, de 4.11.87
- 95.126, de 4.11.87
- 95.125, de 4.11.87
- 95.124, de 4.11.87
- 95.123, de 4.11.87
- 95.122, de 4.11.87
- 95.121, de 4.11.87
- 95.120, de 4.11.87
- 95.119, de 3.11.87
- 95.118, de 3.11.87
- 95.117, de 3.11.87
- 95.116, de 3.11.87
- 95.115, de 3.11.87
- 95.114, de 3.11.87
- 95.113, de 3.11.87
- 95.112, de 3.11.87
- 95.111, de 3.11.87
- 95.110, de 3.11.87
- 95.109, de 3.11.87
- 95.108, de 3.11.87
- 95.107, de 3.11.87
- 95.106, de 3.11.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.114, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.510.000.000,00 (um bilhão e quinhentos e dez milhões de cruzados), para atender dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 22/03/2022
