- Voltar Navegação
- 95.079, de 22.10.87
- 95.078, de 22.10.87
- 95.077, de 22.10.87
- 95.076, de 22.10.87
- 95.075, de 22.10.87
- 95.074, de 21.10.87
- 95.073, de 21.10.87
- 95.072, de 21.10.87
- 95.071, de 21.10.87
- 95.070, de 21.10.87
- 95.069, de 20.10.87
- 95.068, de 20.10.87
- 95.067, de 20.10.87
- 95.066, de 20.10.87
- 95.065, de 20.10.87
- 95.064, de 20.10.87
- 95.063, de 20.10.87
- 95.062, de 20.10.87
- 95.061, de 19.10.87
- 95.060, de 19.10.87
- 95.059, de 19.10.87
- 95.058, de 19.10.87
- 95.057, de 19.10.87
- 95.056, de 19.10.87
- 95.055, de 19.10.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item I, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 73.200.000,00 (setenta e três milhões e duzentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 16/11/2025
