- Voltar Navegação
- 94.954, de 24.9.87
- 94.953, de 24.9.87
- 94.952, de 24.9.87
- 94.951, de 24.9.87
- 94.950, de 24.9.87
- 94.949, de 24.9.87
- 94.948, de 24.9.87
- 94.947, de 24.9.87
- 94.946, de 23.9.87
- 94.945, de 23.9.87
- 94.944, de 23.9.87
- 94.943, de 23.9.87
- 94.942, de 23.9.87
- 94.941, de 23.9.87
- 94.940, de 23.9.87
- 94.939, de 23.9.87
- 94.938, de 23.9.87
- 94.937, de 23.9.87
- 94.936, de 23.9.87
- 94.935, de 22.9.87
- 94.934, de 22.9.87
- 94.933, de 22.9.87
- 94.932, de 22.9.87
- 94.931, de 22.9.87
- 94.930, de 22.9.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.936, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 17/06/2021
