- Voltar Navegação
- 94.904, de 18.9.87
- 94.903, de 18.9.87
- 94.902, de 18.9.87
- 94.900, de 17.9.87
- 94.899, de 17.9.87
- 94.898, de 17.9.87
- 94.897, de 17.9.87
- 94.896, de 17.9.87
- 94.895, de 17.9.87
- 94.894, de 17.9.87
- 94.893, de 17.9.87
- 94.892, de 17.9.87
- 94.891, de 17.9.87
- 94.890, de 17.9.87
- 94.889, de 17.9.87
- 94.888, de 17.9.87
- 94.887, de 17.9.87
- 94.886, de 17.9.87
- 94.885, de 17.9.87
- 94.884, de 17.9.87
- 94.883, de 17.9.87
- 94.882, de 16.9.87
- 94.881, de 16.9.87
- 94.880, de 16.9.87
- 94.879, de 16.9.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.893, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$3.750.000.000,00 (três bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 09/01/2022
