- Voltar Navegação
- 94.878, de 16.9.87
- 94.877, de 16.9.87
- 94.876, de 16.9.87
- 94.875, de 16.9.87
- 94.874, de 15.9.87
- 94.873, de 14.9.87
- 94.872, de 14.9.87
- 94.871, de 14.9.87
- 94.870, de 14.9.87
- 94.869, de 14.9.87
- 94.868, de 14.9.87
- 94.867, de 9.9.87
- 94.866, de 9.9.87
- 94.865, de 9.9.87
- 94.864, de 9.9.87
- 94.863, de 9.9.87
- 94.862, de 8.9.87
- 94.861, de 8.9.87
- 94.860, de 8.9.87
- 94.859, de 8.9.87
- 94.858, de 8.9.87
- 94.857, de 8.9.87
- 94.856, de 8.9.87
- 94.855, de 8.9.87
- 94.854, de 4.9.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.868, DE 9 DE SETEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1° da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1987
Conteudo atualizado em 03/05/2022
