- Voltar Navegação
- 94.778, de 13.8.87
- 94.777, de 12.8.87
- 94.776, de 12.8.87
- 94.775, de 12.8.87
- 94.774, de 12.8.87
- 94.773, de 11.8.87
- 94.772, de 11.8.87
- 94.771, de 11.8.87
- 94.770, de 11.8.87
- 94.769, de 11.8.87
- 94.768, de 11.8.87
- 94.767, de 11.8.87
- 94.766, de 11.8.87
- 94.765, de 11.8.87
- 94.764, de 11.8.87
- 94.763, de 11.8.87
- 94.762, de 10.8.87
- 94.761, de 10.8.87
- 94.760, de 10.8.87
- 94.759, de 10.8.87
- 94.758, de 10.8.87
- 94.757, de 10.8.87
- 94.756, de 10.8.87
- 94.755, de 10.8.87
- 94.754, de 10.8.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.772, DE 11 DE AGOSTO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$54.840.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos quarenta mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° de República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 25/07/2022
