94.743, de 6.8.87 - 94.743, de 6.8.87 Publicado no DOU de 7.8.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 94.743, de 6.8.87 - 94.743, de 6.8.87 Publicado no DOU de 7.8.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.743, DE 6 DE AGOSTO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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~~Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00 (noventa e cinco milhões e cento e trinta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.

~~Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, em 06 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1987

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