94.730, de 5.8.87 - 94.730, de 5.8.87 Publicado no DOU de 6.8.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decretos - 94.730, de 5.8.87 - 94.730, de 5.8.87 Publicado no DOU de 6.8.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.730, DE 5 DE AGOSTO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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~~Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

~~Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 5 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1987

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