- Voltar Navegação
- 94.728, de 5.8.87
- 94.727, de 5.8.87
- 94.726, de 4.8.87
- 94.725, de 3.8.87
- 94.724, de 3.8.87
- 94.723, de 3.8.87
- 94.722, de 3.8.87
- 94.721, de 3.8.87
- 94.720, de 3.8.87
- 94.719, de 3.8.87
- 94.718, de 3.8.87
- 94.717, de 3.8.87
- 94.716, de 31.7.87
- 94.715, de 31.7.87
- 94.714, de 31.7.87
- 94.713, de 30.7.87
- 94.712, de 30.7.87
- 94.711, de 30.7.87
- 94.710, de 30.7.87
- 94.709, de 30.8.87
- 94.708, de 29.7.87
- 94.707, de 28.7.87
- 94.706, de 28.7.87
- 94.705, de 28.7.87
- 94.704, de 28.7.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.725, DE 3 DE AGOSTO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 03 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 24/11/2025
