- Voltar Navegação
- 94.728, de 5.8.87
- 94.727, de 5.8.87
- 94.726, de 4.8.87
- 94.725, de 3.8.87
- 94.724, de 3.8.87
- 94.723, de 3.8.87
- 94.722, de 3.8.87
- 94.721, de 3.8.87
- 94.720, de 3.8.87
- 94.719, de 3.8.87
- 94.718, de 3.8.87
- 94.717, de 3.8.87
- 94.716, de 31.7.87
- 94.715, de 31.7.87
- 94.714, de 31.7.87
- 94.713, de 30.7.87
- 94.712, de 30.7.87
- 94.711, de 30.7.87
- 94.710, de 30.7.87
- 94.709, de 30.8.87
- 94.708, de 29.7.87
- 94.707, de 28.7.87
- 94.706, de 28.7.87
- 94.705, de 28.7.87
- 94.704, de 28.7.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.723, DE 3 DE AGOSTO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25/04/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000153/85-13 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia, em Processamento de Dados, a ser ministrado em São Paulo, Estado de São Paulo, pela Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, mantida pelo Centro Hispano-Brasileiro de Cultura.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 03 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1987
Conteudo atualizado em 20/07/2024
