- Voltar Navegação
- 94.678, de 23.7.87
- 94.677, de 23.7.87
- 94.676, de 23.7.87
- 94.675, de 23.7.87
- 94.674, de 23.7.87
- 94.673, de 23.7.87
- 94.672, de 23.7.87
- 94.671, de 23.7.87
- 94.670, de 23.7.87
- 94.669, de 23.7.87
- 94.668, de 23.7.87
- 94.667, de 23.7.87
- 94.666, de 23.7.87
- 94.665, de 23.7.87
- 94.664, de 23.7.87
- 94.663, de 22.7.87
- 94.662, de 22.7.87
- 94.661, de 21.7.87
- 94.660, de 21.7.87
- 94.659, de 21.7.87
- 94.658, de 20.7.87
- 94.657, de 20.7.87
- 94.656, de 20.7.87
- 94.655, de 20.7.87
- 94.654, de 20.7.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.662, DE 22 DE JULHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10/05/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Aplica-se o disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, às autarquias federais, de âmbito nacional, fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1987
Conteudo atualizado em 28/06/2024