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| Presidência da República |
DECRETO No 94.528, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10/05/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra ¿a¿ do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29102.000423/87,
DECRETA:
Art. 1° Fica a REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Conteudo atualizado em 24/03/2022