- Voltar Navegação
- 94.528, de 26.6.87
- 94.527, de 26.6.87
- 94.526, de 26.6.87
- 94.525, de 25.6.87
- 94.524, de 24.6.87
- 94.523, de 24.6.87
- 94.522, de 24.6.87
- 94.521, de 24.6.87
- 94.520, de 24.6.87
- 94.519, de 24.6.87
- 94.518, de 24.6.87
- 94.517, de 24.6.87
- 94.516, de 24.6.87
- 94.515, de 24.6.87
- 94.514, de 24.6.87
- 94.513, de 23.6.87
- 94.512, de 24.6.87
- 94.511, de 23.6.87
- 94.510, de 23.6.87
- 94.509, de 23.6.87
- 94.508, de 23.6.87
- 94.507, de 23.6.87
- 94.506, de 23.6.87
- 94.505, de 22.6.87
- 94.504, de 22.6.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.518, DE 24 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra ¿a¿, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$17.750.000,00 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN - e da Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Conteudo atualizado em 12/07/2022