- Voltar Navegação
- 94.528, de 26.6.87
- 94.527, de 26.6.87
- 94.526, de 26.6.87
- 94.525, de 25.6.87
- 94.524, de 24.6.87
- 94.523, de 24.6.87
- 94.522, de 24.6.87
- 94.521, de 24.6.87
- 94.520, de 24.6.87
- 94.519, de 24.6.87
- 94.518, de 24.6.87
- 94.517, de 24.6.87
- 94.516, de 24.6.87
- 94.515, de 24.6.87
- 94.514, de 24.6.87
- 94.513, de 23.6.87
- 94.512, de 24.6.87
- 94.511, de 23.6.87
- 94.510, de 23.6.87
- 94.509, de 23.6.87
- 94.508, de 23.6.87
- 94.507, de 23.6.87
- 94.506, de 23.6.87
- 94.505, de 22.6.87
- 94.504, de 22.6.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.512, DE 24 DE JUNHO DE 1987.
| Vide Decreto nº 357, de 1991 Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 254 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 254. O segurado que ingressa na previdência social urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade faz jus também às prestações por acidente do trabalho".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Conteudo atualizado em 06/07/2024
