- Voltar Navegação
- 94.503, de 22.6.87
- 94.502, de 19.6.87
- 94.501, de 19.6.87
- 94.500, de 19.6.87
- 94.499, de 19.6.87
- 94.498, de 19.6.87
- 94.497, de 19.6.87
- 94.496, de 19.6.87
- 94.495, de 19.6.87
- 94.494, de 19.6.87
- 94.493, de 19.6.87
- 94.492, de 19.6.87
- 94.491, de 18.6.87
- 94.490, de 17.6.87
- 94.489, de 17.6.87
- 94.488, de 17.6.87
- 94.487, de 17.6.87
- 94.486, de 17.6.87
- 94.485, de 17.6.87
- 94.484, de 17.6.87
- 94.483, de 17.6.87
- 94.482, de 17.6.87
- 94.481, de 17.6.87
- 94.480, de 17.6.87
- 94.479, de 17.6.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.480, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 15/09/2023