94.477, de 17.6.87 - 94.477, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 94.477, de 17.6.87 - 94.477, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.477, DE 17 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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~~Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.~~

~~Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1987~~

~~Download para anexo~~

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