94.468, de 17.6.87 - 94.468, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 94.468, de 17.6.87 - 94.468, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.468, DE 17 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00 (dezesseis milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

~~Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1987~~

~~Download para anexo~~

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