- Voltar Navegação
- 94.303, de 1º.5.87
- 94.302, de 30.4.87
- 94.301, de 30.4.87
- 94.300, de 30.4.87
- 94.299, de 30.4.87
- 94.298, de 30.4.87
- 94.297, de 30.4.87
- 94.296, de 29.4.87
- 94.295, de 29.4.87
- 94.294 de 29.4.87
- 94.293, de 29.4.87
- 94.292, de 29.4.87
- 94.291, de 28.4.87
- 94.290, de 28.4.87
- 94.289, de 28.4.87
- 94.288, de 28.4.87
- 94.287, de 28.4.87
- 94.286, de 28.4.87
- 94.285, de 28.4.87
- 94.284, de 28.4.87
- 94.283, de 28.4.87
- 94.282, de 27.4.87
- 94.281, de 27.4.87
- 94.280, de 27.4.87
- 94.279, de 27.4.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.287, DE 28 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O "Programa Ruas em Paz", criado pelo Decreto n° 91.538, de 16 de março de 1985, será implementado até 31 de dezembro de 1987.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1987
Conteudo atualizado em 27/01/2022