94.256, de 23.4.87 - 94.256, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decretos - 94.256, de 23.4.87 - 94.256, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.256, DE 23 DE ABRIL DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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~~Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00 (quinhentos e oito milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto, e no montante especificado.~~

~~Art. 3º Os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes às atividades indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, permanecem inalterados.~~

~~Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Anibal Teixeira de Souza

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987~~

~~Download para anexo~~

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