- Voltar Navegação
- 94.228, de 15.4.87
- 94.227, de 15.4.87
- 94.226, de 15.4.87
- 94.225, de 14.4.87
- 94.224, de 14.4.87
- 94.223, de 14.4.87
- 94.222, de 14.4.87
- 94.221, de 14.4.87
- 94.220, de 14.4.87
- 94.219, de 14.4.87
- 94.218, de 14.4.87
- 94.217, de 14.4.87
- 94.216, de 14.4.87
- 94.215, de 14.4.87
- 94.214 de 14.4.87
- 94.213, de 14.4.87
- 94.212, de 13.4.87
- 94.211, de 10.4.87
- 94.210, de 10.4.87
- 94.209, de 10.4.87
- 94.208, de 10.4.87
- 94.207, de 10.4.87
- 94.206, de 10.4.87
- 94.205, de 10.4.87
- 94.204, de 10.4.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.254, DE 23 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00 (sessenta e cinco milhões e setecentos e trinta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 09/07/2024
