- Voltar Navegação
- 94.153, de 30.3.87
- 94.152, de 30.3.87
- 94.151, de 30.3.87
- 94.150, de 26.3.87
- 94.149, de 26.3.87
- 94.148, de 26.3.87
- 94.147, de 26.3.87
- 94.146, de 26.3.87
- 94.145, de 26.3.87
- 94.144, de 25.3.87
- 94.143, de 25.3.87
- 94.142, de 25.3.87
- 94.141, de 25.3.87
- 94.140, de 24.3.87
- 94.139, de 24.3.87
- 94.138, de 24.3.87
- 94.137, de 24.3.87
- 94.136, de 24.3.87
- 94.135, de 23.3.87
- 94.134, de 23.3.87
- 94.133, de 23.3.87
- 94.132, de 23.3.87
- 94.131, de 23.3.87
- 94.130, de 23.3.87
- 94.129, de 23.3.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.149, DE 26 DE MARÇO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S/A em CZ$ 3.164.800.000,00 (três bilhões, cento e sessenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), sendo CZ$ 1.204.800.000,00 (um bilhão, duzentos e quatro milhões e oitocentos mil cruzados) mediante a incorporação de reservas provenientes de lucros acumulados, e CZ$ 1.960.000.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões de cruzados) mediante subscrições de novas ações, utilizando-se de recursos provenientes do Tesouro Nacional, dos demais acionistas e, vencido o prazo de preferência, mediante subscrição pública, mantida a participação majoritária da União.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1987
Conteudo atualizado em 17/08/2022
