- Voltar Navegação
- 94.128, de 20.3.87
- 94.127, de 20.3.87
- 94.126, de 20.3.87
- 94.125, de 20.3.87
- 94.124, de 20.3.87
- 94.123, de 20.3.87
- 94.122, de 20.3.87
- 94.121, de 20.3.87
- 94.120, de 19.3.87
- 94.119, de 19.3.87
- 94.118, de 19.3.87
- 94.117, de 19.3.87
- 94.116, de 19.3.87
- 94.115, de 19.3.87
- 94.114, de 19.3.87
- 94.113, de 19.3.87
- 94.112, de 19.3.87
- 94.111, de 19.3.87
- 94.110, de 18.3.87
- 94.109, de 18.3.87
- 94.108, de 18.3.87
- 94.107, de 17.3.87
- 94.106, de 18.3.87
- 94.105, de 17.3.87
- 94.104, de 17.3.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.119, DE 19 DE MARÇO DE 1987.
| Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5 no setor da indústria química entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários de Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no setor da indústria química,
DECRETA:
Art. 1º O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º O protocolo apenso vigora a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 16/11/2021
