Decretos

DECRETO N^o 94.109, DE 18 DE MARÇO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 83.904, de 28 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), criado pela Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda, como presidente;

II - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e Ministro de Estado das Relações Exteriores, como vice-presidentes;

III - Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado da Agricultura;

V - Ministro de Estado dos Transportes;

VI - Ministro de Estado das Minas e Energia;

VII - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

VIII - Presidente do Banco Central do Brasil;

IX - Presidente do Banco do Brasil S.A;

X - Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX do Banco do Brasil S.A., que exercerá a função de Secretário-Executivo do Órgão;

XI - 8 (oito) representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."

Art. 2° O § 1° do artigo 1° do Decreto n° 83.955, de 12 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 84.051, de 3 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ............................................................................................................................

§ 1° O órgão de que trata este artigo será dirigido pelo Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A., como Secretário-Executivo.

§ 2º ..................................................................................................................................

Art. 3° O Conselho Nacional de Comércio Exterior poderá reunir-se, sempre que necessário, a nível de representantes dos seus membros titulares.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1987 e retificado no DOU de 14.4.1987