93.979, de 27.1.87 - 93.979, de 27.1.87 Publicado no DOU de 28.1.87 Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

Decretos - 93.979, de 27.1.87 - 93.979, de 27.1.87 Publicado no DOU de 28.1.87 Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 93.979, DE 27 DE JANEIRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

~~Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1º - Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), autorizado pela Lei nº 7.579, de 23 de dezembro de 1986 e aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

~~Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, em 27 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1987 e retificado no DOU de 19.6.1987~~

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