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| Presidência da República |
DECRETO No 93.971, DE 23 DE JANEIRO DE 1987.
| Dispõe sobre a incorporação à União de estabelecimento de ensino e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.023714/86-62,
DECRETA:
Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio da União, com os seus bens, instalações, equipamentos e áreas de terra, a Escola Agrotécnica de Cáceres, em virtude da doação feita pelo Governo do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 4.631, de 11 de dezembro de 1983.
Art. 2º O estabelecimento de que trata este Decreto passa a denominar-se Escola Agrotécnica Federal de Cáceres, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 83.935, de 04 de setembro de 1979.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1987
Conteudo atualizado em 06/05/2022
