- Voltar Navegação
- 93.978, de 27.1.87
- 93.977, de 27.1.87
- 93.976, de 27.1.87
- 93.975, de 26.1.87
- 93.974, de 26.1.87
- 93.973, de 26.1.87
- 93.972, de 23.1.87
- 93.971, de 23.1.87
- 93.970, de 23.1.87
- 93.969, de 23.1.87
- 93.968, de 23.1.87
- 93.967, de 23.1.87
- 93.966, de 22.1.87
- 93.965, de 22.1.87
- 93.964, de 22.1.87
- 93.963, de 22.1.87
- 93.962, de 22.1.87
- 93.961, de 22.1.87
- 93.960, de 22.1.87
- 93.959, de 22.1.87
- 93.958, de 22.1.87
- 93.957, de 21.1.87
- 93.956, de 21.1.87
- 93.955, de 21.1.87
- 93.954, de 21.1.87
| Presidência da República |
DECRETO No 93.956, DE 21 DE JANEIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reduzidas para 12% (doze por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nos Códigos 87.09.01.01, 87.09.01.02 e 87.09.01.03, da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1987
Conteudo atualizado em 14/01/2022