93.918, de 13.1.87 - 93.918, de 13.1.87 Publicado no DOU de 14.1.87 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986, para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central N

Decretos - 93.918, de 13.1.87 - 93.918, de 13.1.87 Publicado no DOU de 14.1.87 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986, para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central N

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 93.918, DE 13 DE JANEIRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

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Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986, para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 84.973, de 29 de julho de 1980,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, em 13 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Deni Lineu Schwartz

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1987~~

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