93.911, de 12.1.87 - 93.911, de 12.1.87 Publicado no DOU de 13.1.87 Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969.

Decretos - 93.911, de 12.1.87 - 93.911, de 12.1.87 Publicado no DOU de 13.1.87 Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969.

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