DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

III - um do Ministério do Trabalho e Previdência;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 6º ......................................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................................

....................................................................................................................

II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tatiana Barbosa de Alvarenga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2022

Conteudo atualizado em 26/04/2023