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- DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.017, DE 29 DE MARÇO DE 2022Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 11.018, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2022
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| | Presidência da República |
DECRETO Nº 11.073, DE 17 DE MAIO DE 2022
| Revogado pelo Decreto nº 11.658, de 2023 Texto para impressão | Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2022, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.685, 22 de abril de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2022
ANEXO
| CORPOS E QUADROS | POSTOS | ||
CAPITÃO DE MAR E GUERRA | CAPITÃO DE FRAGATA | CAPITÃO DE CORVETA | |
| CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada - CA) | 31 | 25 | 26 |
| CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais - FN) | 9 | 8 | 7 |
| CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - IM) | 9 | 8 | 9 |
| CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA | 9 | 4 | 8 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos - Md) | 9 | 8 | 9 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas - CD) | 8 | 7 | 5 |
| CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde - S) | 5 | 5 | 6 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico - T) | 9 | 16 | 15 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais - CN) | 0 | 0 | 0 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada - AA) | 0 | 0 | 3 |
| CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais - AFN) | 0 | 0 | 2 |
*
Conteudo atualizado em 20/03/2024
