DECRETO Nº 11.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

(Revogado pelo Decreto nº 11.253, de 2022) Vigência

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Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Comando do Exército do Ministério da Defesa, um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10.

~~Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.~~

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Paulo Guedes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2022~~

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O COMANDO DO EXÉRCITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O COMANDO DO EXÉRCITO
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.10	2,12	1	2,12

ANEXO II

~~(Anexo II ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006)~~

“a) ...................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG/ FCPE/CCE
....................................................................................................................
COMANDOS MILITARES DE ÁREA
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	7	Assistente	DAS 102.2
Serviço	12	Chefe	DAS 101.1
	14	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
....................................................................................................................

b) .........................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.3	2,10	1	2,10	1	2,10
DAS 101.2	1,27	4	5,08	4	5,08
DAS 101.1	1,00	20	20,00	20	20,00
DAS 102.3	2,10	30	63,00	30	63,00
DAS 102.2	1,27	25	31,75	25	31,75
DAS 102.1	1,00	21	21,00	21	21,00
SUBTOTAL 2		101	142,93	101	142,93
CCE 2.10	2,12	-	-	1	2,12
SUBTOTAL 3		-	-	1	2,12
FCPE 102.3	1,26	2	2,52	2	2,52
FCPE 102.2	0,76	8	6,08	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	2	1,20	2	1,20
SUBTOTAL 4		12	9,80	12	9,80
FG-1	0,20	64	12,80	64	12,80
FG-2	0,15	69	10,35	69	10,35
FG-3	0,12	74	8,88	74	8,88
SUBTOTAL 5		207	32,03	207	32,03
TOTAL		321	191,17	322	193,29

” (NR)

Conteudo atualizado em 01/01/2025