DECRETO Nº 11.399, DE 21 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.399, DE 21 DE JANEIRO DE 2023

Vigência

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.17;

b) nove CCE 1.16;

c) dois CCE 1.14;

d) um CCE 1.11;

e) um CCE 1.07;

f) onze CCE 2.12;

g) onze CCE 2.11;

h) três CCE 2.09;

i) dois CCE 2.08;

j) três CCE 2.07;

k) dez CCE 2.06;

l) cinco CCE 2.05;

m) dez CCE 3.14;

n) quatro CCE 3.13;

o) oito CCE 3.10;

p) uma FCE 2.11;

q) sete FCE 2.09;

r) três FCE 2.07; e

s) quatro FCE 2.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República:

a) dois CCE 1.15;

b) oito CCE 1.13;

c) um CCE 1.10;

d) um CCE 1.08;

e) dois CCE 2.16;

f) um CCE 2.15;

g) um CCE 2.14;

h) dois CCE 2.13;

i) dois CCE 3.09;

j) três CCE 3.07;

k) três CCE 3.06;

l) seis CCE 3.05;

m) uma FCE 1.17;

n) cinco FCE 1.15;

o) três FCE 1.13;

p) uma FCE 1.10;

q) quatro FCE 2.15;

r) vinte e uma FCE 2.13;

s) vinte e nove FCE 2.10;

t) quatro FCE 2.06;

u) uma FCE 3.15;

v) sete FCE 3.13;

w) quatro FCE 3.10;

x) sete FCE 3.07;

y) uma FCE 3.06; e

z) nove FCE 3.05.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança:

........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. …...................................................................................................

I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República;

.....................................................................................................................

III - fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Subsecretaria para a Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República;

.....................................................................................................................

VI - promover ações de inovação, de integração, de uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e de aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11. ................................................................................................

................................................................................................................

VI - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos das unidades da Casa Civil da Presidência da República;

VII - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - apoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe;

IX - auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

X - planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva;

XI - identificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva, em articulação com Secretaria de Administração;

XII - acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados e demais atos administrativos de pessoal;

XIII - registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, e dos indicados para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados, quando necessário;

XIV - fazer o registro e manter atualizadas em sistema informatizado informações sobre colegiados não remunerados de que a Casa Civil da Presidência da República participe;

XV - analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva;

XVI - coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

XVII - providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e

XVIII - realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva.” (NR)

“Art. 27. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Pública;

II - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e das diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações estabelecidas pela Comissão; e

III - promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e auxiliá-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.” (NR)

“Art. 28. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos:

I - a análise de atos normativos sobre política ambiental e social e sobre assuntos de justiça, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça;

II - a análise de atos normativos sobre infraestrutura, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura;

III - a análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica, por meio da Secretaria Adjunta de Política Econômica;

IV - a análise de atos normativos sobre gestão pública, por meio da Secretaria Adjunta de Gestão Pública;

V - a atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Internos;

VI - a revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e a análise de propostas de consolidação de atos normativos de competência do Presidente da República, por meio da Secretaria Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos;

VII - a análise de atos de pessoal e de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República, os apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações e a administração do Sinc, por meio da Secretaria Adjunta para Análise de Atos de Pessoal;

VIII - a análise de atos internacionais e informações processuais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais;

IX - a articulação institucional e o atendimento a demandas diversas oriundas de outros Poderes, órgãos públicos ou entes subnacionais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais e da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos; e

X - a coordenação e o acompanhamento do processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional à apreciação do Presidente da República, o acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com as demais Secretarias Adjuntas, e a elaboração e o encaminhamento das mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos.” (NR)

“Art. 40. Aos Secretários Especiais, ao Secretário-Executivo Adjunto, aos Secretários Especiais Adjuntos, aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, aos Subsecretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Especiais Adjuntos incumbe representar ou substituir o Secretário-Executivo e os Secretários Especiais, respectivamente, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares ou quando demandado.” (NR)

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º O Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:

I - itens 1 e 6 da alínea “e” do inciso I do caput do art. 2º;

II - art. 8º;

III - incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º;

IV - art. 13;

V - inciso III do caput do art. 19; e

VI - art. 29 a art. 32.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.16	5,81	9	52,29
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.11	2,47	1	2,47
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.12	3,10	11	34,10
CCE 2.11	2,47	11	27,17
CCE 2.09	1,67	3	5,01
CCE 2.08	1,60	2	3,20
CCE 2.07	1,39	3	4,17
CCE 2.06	1,17	10	11,70
CCE 2.05	1,00	5	5,00
CCE 3.14	4,31	10	43,10
CCE 3.13	3,84	4	15,36
CCE 3.10	2,12	8	16,96
SUBTOTAL 1		81	236,81
FCE 2.11	1,48	1	1,48
FCE 2.09	1,00	7	7,00
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		15	13,37
TOTAL		96	250,18

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	8	30,72
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.08	1,60	1	1,60
CCE 2.16	5,81	2	11,62
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 3.09	1,67	2	3,34
CCE 3.07	1,39	3	4,17
CCE 3.06	1,17	3	3,51
CCE 3.05	1,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		32	90,19
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 2.15	3,03	4	12,12
FCE 2.13	2,30	21	48,30
FCE 2.10	1,27	29	36,83
FCE 2.06	0,70	4	2,80
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	7	16,10
FCE 3.10	1,27	4	5,08
FCE 3.07	0,83	7	5,81
FCE 3.06	0,70	1	0,70
FCE 3.05	0,60	9	5,40
SUBTOTAL 2		97	163,25
TOTAL		129	253,44

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
CCE-16	5,81	7	40,67	-	-	-7	-40,67
CCE-15	5,04	-	-	3	15,12	3	15,12
CCE-14	4,31	11	47,41	-	-	-11	-47,41
CCE-13	3,84	-	-	5	19,20	5	19,20
CCE-12	3,10	11	34,10	-	-	-11	-34,10
CCE-11	2,47	12	29,64	-	-	-12	-29,64
CCE-10	2,12	6	12,72	-	-	-6	-12,72
CCE-9	1,67	1	1,67	-	-	-1	-1,67
CCE-8	1,60	1	1,60	-	-	-1	-1,60
CCE-6	1,17	7	8,19	-	-	-7	-8,19
CCE-5	1,00	1	1,00	1	1,00	-	-
CCE-1	0,12	-	-	2	0,24	2	0,24
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-15	3,03	-	-	10	30,30	10	30,30
FCE-13	2,30	-	-	30	69,00	30	69,00
FCE-11	1,48	1	1,48	-	-	-1	-1,48
FCE-10	1,27	-	-	34	43,18	34	43,18
FCE-9	1,00	7	7,00	-	-	-7	-7,00
FCE-7	0,83	-	-	4	3,32	4	3,32
FCE-6	0,70	-	-	5	3,50	5	3,50
FCE-5	0,60	-	-	5	3,00	5	3,00
TOTAL		66	191,75	100	191,62	34	-0,13

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

“a) ..................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/OUTRAS
.................................................................................................................................
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Assessor Técnico	CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.16
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	5	Assistente	CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	4	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	4	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	CCE 1.17
.................................................................................................................
DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	5	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
Coordenação	2	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	FCE 1.17
......................................................................................................................
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor-Geral	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.08

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.09
	3	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	3	Chefe de Projeto I	CCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	3	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
Centro de Estudos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenador	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	2	Chefe de Projeto I	CCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA	1	Secretário-Executivo	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
	2	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE JUSTIÇA	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	4	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SECRETARIA ADJUNTA DE ATOS INTERNACIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Coordenador de projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	FCE 1.17
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Gabinete	1	Chefe de gabinete	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	3	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA ADJUNTA	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	6	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	2	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.14
	2	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.11
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.08
	5	Assistente Técnico	CCE 2.06

SECRETARIA ADJUNTA	4	Secretário Adjunto	CCE 1.16
SECRETARIA ADJUNTA	6	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	7	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	22	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
	22	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	7	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS	1	Secretário Especial	CCE 1.18
.................................................................................................................

D-ALT DEC 11.329-2023 APROVA ER CC-PR

b) ..........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	5	32,05	5	32,05
SUBTOTAL 1		5	32,05	5	32,05
CCE 1.17	6,27	10	62,70	9	56,43
CCE 1.16	5,81	20	116,20	11	63,91
CCE 1.15	5,04	11	55,44	13	65,52
CCE 1.14	4,31	8	34,48	6	25,86
CCE 1.13	3,84	17	65,28	25	96,00
CCE 1.11	2,47	1	2,47	-	-
CCE 1.10	2,12	38	80,56	39	82,68
CCE 1.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 1.07	1,39	17	23,63	16	22,24
CCE 2.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 2.16	5,81	10	58,10	12	69,72
CCE 2.15	5,04	18	90,72	19	95,76
CCE 2.14	4,31	8	34,48	9	38,79
CCE 2.13	3,84	27	103,68	29	111,36
CCE 2.12	3,10	22	68,20	11	34,10
CCE 2.11	2,47	16	39,52	5	12,35
CCE 2.10	2,12	34	72,08	34	72,08
CCE 2.09	1,67	3	5,01	-	-
CCE 2.08	1,60	6	9,60	4	6,40
CCE 2.07	1,39	61	84,79	58	80,62
CCE 2.06	1,17	16	18,72	6	7,02
CCE 2.05	1,00	45	45,00	40	40,00
CCE 3.15	5,04	5	25,20	5	25,20
CCE 3.14	4,31	17	73,27	7	30,17
CCE 3.13	3,84	7	26,88	3	11,52
CCE 3.10	2,12	14	29,68	6	12,72
CCE 3.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 3.07	1,39	2	2,78	5	6,95
CCE 3.06	1,17	2	2,34	5	5,85
CCE 3.05	1,00	-	-	6	6,00
SUBTOTAL 2		439	1.255,89	390	1.109,27
FCE 1.17	3,76	1	3,76	2	7,52
FCE 1.15	3,03	16	48,48	21	63,63
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	19	43,70	22	50,60
FCE 1.10	1,27	28	35,56	29	36,83
FCE 1.07	0,83	38	31,54	38	31,54
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 2.15	3,03	4	12,12	8	24,24
FCE 2.13	2,30	8	18,40	29	66,70
FCE 2.12	1,86	2	3,72	2	3,72
FCE 2.11	1,48	3	4,44	2	2,96
FCE 2.10	1,27	30	38,10	59	74,93
FCE 2.09	1,00	7	7,00	-	-
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	29	24,07	26	21,58
FCE 2.06	0,70	-	-	4	2,80
FCE 2.05	0,60	19	11,40	15	9,00
FCE 2.01	0,12	28	3,36	28	3,36
FCE 3.15	3,03	3	9,09	4	12,12
FCE 3.13	2,30	24	55,20	31	71,30
FCE 3.10	1,27	15	19,05	19	24,13
FCE 3.07	0,83	1	0,83	8	6,64
FCE 3.06	0,70	3	2,10	4	2,80
FCE 3.05	0,60	-	-	9	5,40
SUBTOTAL 3		283	382,42	365	532,30
TOTAL		727	1.670,36	760	1.673,62

.......................................................................................................................................” (NR)

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

“REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023