DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Voltar Navegação

18 19 20 21 22

Decretos - DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

×Conteúdo atualizado em 11/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Vigência

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Gustavo José de Guimarães e Souza
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Conteudo atualizado em 11/01/2024