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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 11.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
| Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
| UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
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| Outras Alterações Orçamentárias | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 900.000.000 | ||||||
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| Operações Especiais |
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| 0909 0E54 | Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB | 28 846 |
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| 900.000.000 |
| 0909 0E54 0001 | Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional | 28 846 |
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| 900.000.000 |
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| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 900.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 900.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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| Outras Alterações Orçamentárias | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
| 900.000.000 | ||||||
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| Operações Especiais |
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| 0901 0EC8 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) | 28 846 |
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| 900.000.000 |
| 0901 0EC8 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional | 28 846 |
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| 900.000.000 |
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| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 900.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 900.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 900.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 05/01/2024
