DECRETO Nº 11.913, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.913, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil em Phnom Penh, no Reino do Camboja.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Fica revogado o inciso LVI do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2024

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

“...................................................................................................................

PAÍS OU REGIÃO	POSTO	FATOR DE CONVERSÃO
....................................................................................................................
Camboja	Phnom Pehn - FCG	53,09
.....................................................................................................................

” (NR)

Conteudo atualizado em 16/04/2024