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Decretos - DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024

Vigência

Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) cinco CGE I;

d) cinco CGE II;

e) vinte CGE III;

f) seis CGE IV;

g) oito CA II;

h) um CCT V;

i) cinquenta e seis CCT IV;

j) quatorze CCT III;

k) cinco CCT II; e

l) treze CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANTAQ:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dois CCE 1.11;

d) seis CCE 2.15;

e) sete FCE 1.16;

f) trinta e nove FCE 1.15;

g) duas FCE 1.13;

h) quatro FCE 1.12;

i) três FCE 1.11;

j) quinze FCE 1.10;

k) sete FCE 1.09;

l) trinta FCE 1.08;

m) sete FCE 1.07;

n) nove FCE 1.06;

o) três FCE 1.05;

p) vinte e duas FCE 1.04; e

q) duas FCE 2.03.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANTAQ, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º A transformação de Cargos de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 5º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.

Art. 6º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANTAQ, deverão ser observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, deverá ser observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, a ANTAQ deverá promover a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.284, de 13 de dezembro de 2022:

I - o art. 2º; e

II - o Anexo.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS — ANTAQ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANTAQ PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	6,45	1	6,45
CD II	6,13	4	24,52
CGE I	5,81	5	29,05
CGE II	5,16	5	25,80
CGE III	4,84	20	96,80
CGE IV	3,23	6	19,38
CA II	4,84	8	38,72
CCT V	1,23	1	1,23
CCT IV	0,90	56	50,40
CCT III	0,45	14	6,30
CCT II	0,40	5	2,00
CCT I	0,36	13	4,68
TOTAL		138	305,33

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANTAQ:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANTAQ
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 2.15	5,04	6	30,24
SUBTOTAL 1		13	66,67
FCE 1.16	3,48	7	24,36
FCE 1.15	3,03	39	118,17
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.12	1,86	4	7,44
FCE 1.11	1,48	3	4,44
FCE 1.10	1,27	15	19,05
FCE 1.09	1,00	7	7,00
FCE 1.08	0,96	30	28,80
FCE 1.07	0,83	7	5,81
FCE 1.06	0,70	9	6,30
FCE 1.05	0,60	3	1,80
FCE 1.04	0,44	22	9,68
FCE 2.03	0,37	2	0,74
SUBTOTAL 2		150	238,19
TOTAL		163	304,86

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º-A DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	6,41	-	-	1	6,41	1	6,41
CCE-17	6,27	-	-	4	25,08	4	25,08
CCE-15	5,04	-	-	6	30,24	6	30,24
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
FCE-16	3,48	-	-	7	24,36	7	24,36
FCE-15	3,03	-	-	39	118,17	39	118,17
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-12	1,86	-	-	4	7,44	4	7,44
FCE-11	1,48	-	-	3	4,44	3	4,44
FCE-10	1,27	-	-	15	19,05	15	19,05
FCE-9	1,00	-	-	7	7,00	7	7,00
FCE-8	0,96	-	-	30	28,80	30	28,80
FCE-7	0,83	-	-	7	5,81	7	5,81
FCE-6	0,70	-	-	9	6,30	9	6,30
FCE-5	0,60	-	-	3	1,80	3	1,80
FCE-4	0,44	-	-	22	9,68	22	9,68
FCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
CD-I	6,45	1	6,45	-	-	-1	-6,45
CD-II	6,13	4	24,52	-	-	-4	-24,52
CGE-I	5,81	5	29,05	-	-	-5	-29,05
CGE-II	5,16	5	25,80	-	-	-5	-25,80
CGE-III	4,84	20	96,80	-	-	-20	-96,80
CGE-IV	3,23	6	19,38	-	-	-6	-19,38
CA-II	4,84	8	38,72	-	-	-8	-38,72
CCT-V	1,23	1	1,23	-	-	-1	-1,23
CCT-IV	0,90	56	50,40	-	-	-56	-50,40
CCT-III	0,45	14	6,30	-	-	-14	-6,30
CCT-II	0,40	5	2,00	-	-	-5	-2,00
CCT-I	0,36	13	4,68	-	-	-13	-4,68
TOTAL		138	305,33	163	304,86	25	-0,47

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA	1	Diretor-Geral	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.15
	7		FCE 1.16
	6		CCE 2.15
	38		FCE 1.15
	2		FCE 1.13
	4		FCE 1.12
	2		CCE 1.11
	3		FCE 1.11
	15		FCE 1.10
	7		FCE 1.09
	30		FCE 1.08
	7		FCE 1.07
	9		FCE 1.06
	3		FCE 1.05
	22		FCE 1.04
	2		FCE 2.03

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANTAQ:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	-	-	1	6,41
SUBTOTAL 1		-	-	1	6,41
CCE 1.17	6,27	-	-	4	25,08
CCE 1.11	2,47	-	-	2	4,94
CCE 2.15	5,04	-	-	6	30,24
SUBTOTAL 2		-	-	12	60,26
FCE 1.16	3,48	-	-	7	24,36
FCE 1.15	3,03	-	-	39	118,17
FCE 1.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 1.12	1,86	-	-	4	7,44
FCE 1.11	1,48	-	-	3	4,44
FCE 1.10	1,27	-	-	15	19,05
FCE 1.09	1,00	-	-	7	7,00
FCE 1.08	0,96	-	-	30	28,80
FCE 1.07	0,83	-	-	7	5,81
FCE 1.06	0,70	-	-	9	6,30
FCE 1.05	0,60	-	-	3	1,80
FCE 1.04	0,44	-	-	22	9,68
FCE 2.03	0,37	-	-	2	0,74
SUBTOTAL 3		-	-	150	238,19
CD I	6,45	1	6,45	-	-
CD II	6,13	4	24,52	-	-
CGE I	5,81	5	29,05	-	-
CGE II	5,16	5	25,80	-	-
CGE III	4,84	20	96,80	-	-
CGE IV	3,23	6	19,38	-	-
CA II	4,84	8	38,72	-	-
CCT V	1,23	1	1,23	-	-
CCT IV	0,90	56	50,40	-	-
CCT III	0,45	14	6,30	-	-
CCT II	0,40	5	2,00	-	-
CCT I	0,36	13	4,68	-	-
SUBTOTAL 4		138	305,33	-	-
TOTAL		138	305,33	163	304,86

” (NR)

Conteudo atualizado em 16/07/2024