DECRETO Nº 12.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança .

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Vigência

Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - um CCE 3.15;

II - dois CCE 3.13; e

III - três CCE 3.11.

Art. 2º Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - promover o alinhamento e a compatibilização das diretrizes estratégicas de governo e do Ministério com os instrumentos de planejamento, de avaliação e de gestão estratégica e de riscos, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal;

X - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas ao:

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;

b) Sistema de Administração Financeira Federal;

c) Sistema de Contabilidade Federal;

d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos – Siga;

e) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads;

f) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;

g) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

h) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; e

i) Sistema de Serviços Gerais – Sisg; e

XI - supervisionar os trabalhos de inventariança da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MCTI
CÓDIGO		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 3.15	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	2	7,68
CCE 3.11	2,47	3	7,41
TOTAL		6	20,13

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE- UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-11	2,47	-	-	3	7,41	3	7,41
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE-5	1	3	3	-	-	-3	-3
FCE-13	2,3	1	2,3	-	-	-1	-2,3
TOTAL		5	7,42	3	7,41	-2	-0,01

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023)

“a) .........................................................................................................................

..................................................................................
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	3	Coordenador de Projeto	CCE 3.11
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02

DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS	1	Diretor	FCE 1.15
...................................................................................

b) ..........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	27	136,08	27	136,08
CCE 1.13	3,84	23	88,32	23	88,32
CCE 1.10	2,12	15	31,80	15	31,80
CCE 1.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 1.05	1,00	7	7,00	7	7,00
CCE 2.15	5,04	4	20,16	4	20,16
CCE 2.13	3,84	2	7,68	2	7,68
CCE 2.09	1,67	7	11,69	7	11,69
CCE 2.06	1,17	16	18,72	16	18,72
CCE 2.05	1,00	15	15,00	15	15,00
CCE 2.03	0,37	1	0,37	1	0,37
CCE 2.01	0,12	1	0,12	1	0,12
CCE 3.15	5,04	-	-	1	5,04
CCE 3.13	3,84	-	-	2	7,68
CCE 3.11	2,47	-	-	3	7,41
SUBTOTAL 2		125	371,07	131	391,20
FCE 1.15	3,03	9	27,27	9	27,27
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	43	98,90	43	98,90
FCE 1.10	1,27	139	176,53	139	176,53
FCE 1.07	0,83	121	100,43	121	100,43
FCE 1.05	0,60	91	54,60	91	54,60
FCE 1.02	0,21	23	4,83	23	4,83
FCE 1.01	0,12	5	0,60	5	0,60
FCE 2.13	2,30	2	4,60	2	4,60
FCE 2.09	1,00	11	11,00	11	11,00
FCE 2.06	0,70	9	6,30	9	6,30
FCE 2.05	0,60	26	15,60	26	15,60
FCE 2.04	0,44	6	2,64	6	2,64
FCE 2.02	0,21	108	22,68	108	22,68
FCE 2.01	0,12	23	2,76	23	2,76
FCE 4.04	0,44	12	5,28	12	5,28
SUBTOTAL 3		629	536,61	629	536,61
TOTAL		755	914,09	761	934,22

”(NR)

Conteudo atualizado em 07/05/2025