DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e art. 20 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 212-B. ..............................................................................................

...................................................................................................................

§ 1º ............................................................................................................

Vigência	Alíquotas
	Ad valorem (%)	Específica (R$)
	Ad valorem (%)	Maço	Box
1/12/2011 a 30/04/2012	0%	R$ 0,80	R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/2012	40,00%	R$ 0,90	R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/2013	47,00%	R$ 1,05	R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/2014	54,00%	R$ 1,20	R$ 1,30
1/1/2015 a 30/4/2016	60,00%	R$ 1,30	R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/2016	63,30%	R$ 1,40	R$ 1,40
1/12/2016 a 31/10/2024	66,70%	R$ 1,50	R$ 1,50
A partir de 1/11/2024	66,70%	R$ 2,25	R$ 2,25

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 220-A. ...............................................................................................

Vigência	Valor por vintena (R$)
1/5/2012 a 31/12/2012	R$ 3,00
1/1/2013 a 31/12/2013	R$ 3,50
1/1/2014 a 31/12/2014	R$ 4,00
1/1/2015 a 30/4/2016	R$ 4,50
1/5/2016 a 31/8/2024	R$ 5,00
A partir de 1/9/2024	R$ 6,50

..........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2024.

Conteudo atualizado em 10/08/2024