DECRETO Nº 12.211, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Decretos - DECRETO Nº 12.211, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.211, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Vigência

Vide Decreto nº 12.436, de 2025 Vigência

Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.16; e

b) um CCE 3.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:

a) um CCE 1.16;

b) um CCE 2.11;

c) dois CCE 3.15;

d) um CCE 3.13;

e) um CCE 3.07;

f) uma FCE 1.13; e

g) uma FCE 2.13.

~~Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

a) Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d) Consultoria Jurídica; e

~~e) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Normas;~~    (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

d) .................................................................................................................

1. Departamento de Comunicação Integrada de Governo; e

2. Departamento de Estratégia e Informação;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - preparar e formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

~~IX - assegurar a transmissão do programa radiofônico Voz do Brasil e produzir o segmento referente ao Poder Executivo federal; e~~   (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

X - coordenar a produção e a difusão de notícias e informações sobre o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governo federal pelas emissoras de rádio e televisão e pelos canais de internet sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social.” (NR)    (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

“Art. 3º-A À Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

II - atuar, de forma coordenada com as demais unidades da Secretaria de Comunicação Social, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes; e

III - subsidiar o Ministro de Estado com informações necessárias à tomada de decisão em temas considerados prioritários.” (NR)

“Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VI - zelar pela imagem do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Governo federal nos eventos institucionais oficiais;

~~VII - receber demandas de comunicação dos órgãos e das entidades da administração pública federal e encaminhá-las aos setores competentes da Secretaria de Comunicação Social;~~   (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

~~VIII - articular, com as áreas de eventos e cerimonial de outros órgãos do Poder Executivo federal, a realização de eventos com a presença do Presidente da República; e~~    (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

~~IX - participar do planejamento, da coordenação e da execução dos eventos e das viagens presidenciais, em articulação com os demais órgãos envolvidos.” (NR)~~   (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

“Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

I-A - coordenar e realizar a execução orçamentária e financeira referente às ações de comunicação social;

.....................................................................................................................

III-A - firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, no âmbito das competências da Secretaria de Comunicação Social, respeitados os limites e as instâncias de governança estabelecidos no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;    (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência;

IX - estabelecer relação institucional com a imprensa; e

X - identificar, juntamente com as assessorias de comunicação dos Ministérios, as demandas de imprensa.” (NR)

~~“Art. 11-C.  ..................................................................................................~~    (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025)     Vigência

.....................................................................................................................

VII - articular parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas ao aprimoramento dos canais de comunicação digital geridos pela Secretaria de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 17. .....................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - apoiar o Ministro de Estado no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião nos temas relacionados à comunicação institucional;

V - formular a política de comunicação institucional e a divulgação de programas e ações do Poder Executivo federal;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 17-A. Ao Departamento de Comunicação Integrada de Governo compete:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 19. Ao Departamento de Estratégia e Informação compete:

I - formular e articular, em conjunto com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a estratégia de comunicação institucional do Governo federal; e

II - reunir e produzir informações para subsidiar a estratégia de comunicação institucional do Governo federal.” (NR)

“Art. 20. .....................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - produzir conteúdo audiovisual para as redes sociais oficiais do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

V - administrar as redes sociais do Presidente da República e do Vice-Presidente as República, em articulação com a Secretaria de Imprensa; e

VI - gerenciar os contratos com a EBC e com outras entidades ou empresas contratadas para operação das emissoras e exploração dos serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo federal.” (NR)

Art. 5º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a) os incisos VIII e IX do caput do art. 17;

b) os incisos II e IV do caput do art. 17-A; e

c) o inciso III do caput do art. 19; e

II - o art. 2º do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a) o item 1 da alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º;

b) o inciso VII do caput do art. 11-C;

c) do caput do art. 17:

1. os incisos IV e V; e

2. os incisos VIII e IX; e

d) do art. 17-A:

1. o caput; e

2. os incisos II e IV do caput.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Ricardo Zamora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SECOM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 3.10	2,12	1	2,12
TOTAL		2	7,93

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SECOM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 2.11	2,47	1	2,47
CCE 3.15	5,04	2	10,08
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		6	23,59
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		2	4,60
TOTAL		8	28,19

ANEXO II

~~(Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023)~~ (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

~~“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Diretor de Programa	CCE 3.15
	5	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor	FCE 2.13

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	3	Assessor	CCE 2.13
	3	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

~~GABINETE~~	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.16
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor	FCE 2.13

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	7	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

SECRETARIA DE IMPRENSA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E REDES	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13

DEPARTAMENTO DE PESQUISA E ANÁLISE	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS	1	Diretor	CCE 1.15
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	5	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIOS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE GOVERNO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO, EDIÇÃO E ACERVO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE DIREITOS NA REDE E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	6	37,62	6	37,62
CCE 1.16	5,81	1	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	12	60,48	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	28	107,52	28	107,52
CCE 1.10	2,12	9	19,08	9	19,08
CCE 2.16	5,81	1	5,81	0	0
CCE 2.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	16	61,44	16	61,44
CCE 2.11	2,47	1	2,47	2	4,94
CCE 2.10	2,12	19	40,28	19	40,28
CCE 2.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.05	1,00	2	2,00	2	2,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	3	15,12
CCE 3.13	3,84	6	23,04	7	26,88
CCE 3.10	2,12	13	27,56	12	25,44
CCE 3.07	1,39	9	12,51	10	13,90
CCE 3.05	1,00	5	5,00	5	5,00
SUBTOTAL 2		136	434,88	140	450,54
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	5	11,50
FCE 1.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 2.13	2,30	7	16,10	8	18,40
FCE 2.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 3.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 3.07	0,83	4	3,32	4	3,32
FCE 3.05	0,60	2	1,20	2	1,20
SUBTOTAL 3		30	52,64	32	57,24
TOTAL		167	493,93	173	514,19

” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27	16	20,32	-	-	-16	-20,32
TOTAL		17	22,44	7	22,38	-10	-0,06

Conteudo atualizado em 16/11/2025