DECRETO Nº 12.227, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5 6

Decretos - DECRETO Nº 12.227, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

×Conteúdo atualizado em 25/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.227, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Vigência

Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério das Mulheres para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.14;

b) dez CCE 1.07;

c) dois CCE 2.10;

d) um CCE 2.07;

e) um CCE 3.13;

f) dezenove FCE 1.07;

g) duas FCE 2.10; e

h) quatro FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Mulheres:

a) um CCE 1.17;

b) um CCE 1.15;

c) um CCE 1.13;

d) doze CCE 1.10;

e) vinte e um CCE 1.09;

f) um CCE 2.15;

g) três FCE 1.13;

h) oito FCE 1.10;

i) dezoito FCE 1.09; e

j) uma FCE 3.15.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

f) Assessoria Internacional;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

.....................................................................................................................

j) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Administração;

............................................................................................................” (NR)

“Art. 12-A. À Subsecretaria de Gestão e Administração compete:

I - executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 12, caput, inciso II;

II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas a:

a) planejamento governamental;

b) planejamento estratégico;

c) gestão estratégica e modernização administrativa;

d) gestão de riscos;

e) proteção de dados pessoais;

f) prestação de contas;

g) programas e projetos de cooperação;

h) administração patrimonial, de material e de espaço físico;

i) gestão de pessoas;

j) gestão de serviços gerais;

k) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

l) gestão documental;

m) gestão de logística;

n) gestão de contratos; e

o) gestão de tecnologia da informação;

III - atuar como uma das instâncias de integridade; e

IV - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Fica revogado o inciso IV do caput do art.12 do Anexo I ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.07	1,39	10	13,90
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		15	27,68
FCE 1.07	0,83	19	15,77
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.07	0,83	4	3,32
SUBTOTAL 2		25	21,63
TOTAL		40	49,31

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	12	25,44
CCE 1.09	1,67	21	35,07
CCE 2.15	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		37	80,70
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.10	1,27	8	10,16
FCE 1.09	1,00	18	18,00
FCE 3.15	3,03	1	3,03
SUBTOTAL 2		30	38,09
TOTAL		67	118,79

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-14	4,31	1	4,31	-	-	-1	-4,31
CCE-13	3,84	7	26,88	-	-	-7	-26,88
CCE-10	2,12	-	-	7	14,84	7	14,84
CCE-9	1,67	-	-	21	35,07	21	35,07
CCE-7	1,39	12	16,68	-	-	-12	-16,68
FCE-15	3,03	2	6,06	-	-	-2	-6,06
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-9	1,00	-	-	18	18,00	18	18,00
FCE-7	0,83	25	20,75	-	-	-25	-20,75
FCE-5	0,60	8	4,80	-	-	-8	-4,80
TOTAL		56	81,78	50	81,76	-6	-0,02

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	3	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	6	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	CCE 1.09
Divisão	3	Chefe	FCE 1.09

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.09
Divisão	4	Chefe	FCE 1.09

SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09

DIRETORIA DE SEGURANÇA DE TRABALHO E RENDA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.09
Divisão	4	Chefe	FCE 1.09

SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.09

DIRETORIA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.09
Divisão	4	Chefe	FCE 1.09

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES	1	Secretário-Executivo	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	4	25,08
CCE 1.15	5,04	6	30,24	7	35,28
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	18	69,12	19	72,96
CCE 1.10	2,12	18	38,16	30	63,60
CCE 1.09	1,67	1	1,67	22	36,74
CCE 1.07	1,39	14	19,46	4	5,56
CCE 2.15	5,04	1	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	9	34,56	9	34,56
CCE 2.10	2,12	10	21,20	8	16,96
CCE 2.07	1,39	3	4,17	2	2,78
CCE 3.13	3,84	1	3,84	-	-
SUBTOTAL 2		86	254,89	108	307,91
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	9	20,70	12	27,60
FCE 1.10	1,27	15	19,05	23	29,21
FCE 1.09	1,00	-	-	18	18,00
FCE 1.07	0,83	22	18,26	3	2,49
FCE 2.10	1,27	4	5,08	2	2,54
FCE 2.07	0,83	4	3,32	-	-
FCE 3.15	3,03	-	-	1	3,03
SUBTOTAL 3		57	75,06	62	91,52
TOTAL		144	336,36	171	405,84

” (NR)

Conteudo atualizado em 25/10/2024