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| Presidência da República |
DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
| (Revogado pelo Decreto nº 10.995, de 2022) Vigência Texto para impressão | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2006; 185o da Independência e 11o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.
ANEXO
| DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | UNIDADE DE DESTINO | FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | |
| NÍVEL | TOTAL | ||
| Técnico de Reabilitação Profissional I | Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A | 9 | 14 |
| Técnico de Reabilitação Profissional II | Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B | 14 | 86 |
| Técnico de Serviço Social I | Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A | 9 | 14 |
| Técnico de Serviço Social II | Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B | 14 | 86 |
| Especialista em Normas e Gestão de Benefícios | Gerência Regional | 5 | 5 |
| Analista de Execução e Controle Contratual | Coordenação Geral de Licitação e Contratos | 2 | 2 |
| Analista de Gestão de Projetos | Gerência Regional | 4 | 20 |
| Analista de Carreiras da Previdência Social | Coordenação Geral de Administração de RH/DRH | 2 | 4 |
| Analista em Banco de Competências | Diretoria de Recursos Humanos | 5 | 1 |
| Analista em Capacitação | Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH | 5 | 3 |
| Técnico em Capacitação | Gerência Regional | 8 | 15 |
| Analista em Saúde e Qualidade de Vida | Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH | 2 | 2 |
| Técnico em Saúde e Qualidade de Vida | Gerência Regional | 3 | 5 |
| Analista de Engenharia e Patrimônio | Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio | 2 | 5 |
| Técnico de Engenharia e Patrimônio | Gerência Regional | 8 | 15 |
| Analista em Tecnologia da Informação e Comunicações | Coordenação Geral de Tecnologia e Informação | 3 | 8 |
| Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicações | Gerência Regional | 8 | 5 |
| Analista em Gestão Administrativa | Presidência do INSS | 1 | 8 |
| Analista em Gestão de Atendimento | Diretoria de Atendimento | 1 | 5 |
T O T A L | =SUM(ABOVE) 303 | ||
Conteudo atualizado em 30/09/2023
