Decretos

        Art. 1^o  O art.14 do Decreto n^o 980, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.  O valor da taxa mensal de uso cobrada dos usuários de imóveis funcionais, calculado na data da assinatura do termo de uso, será de dois milésimos do valor atualizado do imóvel.

§ 1^o  Ordinariamente, o valor da taxa mensal de uso será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral de remuneração que vier a ser concedido aos servidores públicos da União.

§ 2^o  O valor mínimo da taxa mensal de uso será de um milésimo do valor atualizado do imóvel.

§ 3^o  Extraordinariamente, quando o valor cobrado for menor do que o limite mínimo previsto no § 2^o deste artigo, o valor da taxa mensal de uso será atualizado para atingir o valor mínimo, independentemente da ocorrência de revisão geral de remuneração que vier a ser concedido aos servidores públicos da União.

§ 4^o  O pagamento da taxa mensal de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.

§ 5^o  O atraso no pagamento da taxa mensal de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o usuário do imóvel funcional a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.