Decretos

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso III, da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2^o, 9^o e 10 do Decreto n^o 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 10 do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004,

        DECRETA

        Art. 1^o  A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX.

        Art. 2^o  A ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rodeau Cavalcante Silva